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Legislação
Principal
Legislação
Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década
Ano / Quantidade
1980
1980
11
1981
23
1982
21
1983
25
1984
26
1985
21
1986
21
1987
20
1988
23
1989
33
1990
1990
32
1991
44
1992
16
1993
68
1994
38
1995
61
1996
31
1997
75
1998
51
1999
28
2000
2000
32
2001
77
2002
42
2003
30
2004
20
2005
42
2006
32
2007
23
2008
36
2009
104
2010
2010
223
2011
226
2012
180
2013
99
2014
107
2015
107
2016
107
2017
197
2018
275
2019
339
2020
2020
460
2021
403
2022
371
2023
380
2024
307
2025
197
-
-
-
-
Seta
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30/04/2025 13:10
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