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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/06/2025 às 16h00
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23 atos encontrados
Nº 1625/2007
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
Obs: LEI 1.625.2007 - REVISÃO GERAL SERVIDORES MUN.
Nº 1626/2007
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2007
Situação: Em vigor
FIXA OS VALORES DE PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI 1.626.2007 - Fixa valores plantões médicos
Nº 1624/2007
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2007
Situação: Em vigor
ORÇAMENTO PARA 2008
Obs: LEI 1.624-2007-ORÇAMENTO PARA 2008
Nº 1623/2007
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2007
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE PARTE DO TRECHO RODOVIÁRIO DE ACESSO DESTA CIDADE À RODOVIA BR- 265 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI 1.623.2007 - municipalização de parte do trecho de acesso a rod.
Nº 1622/2007
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Lei 1.622.2007 - Suplementar Prefeitura
Nº 1621/2007
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2007
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS E FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI 1.621.2007 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FAMÍLIAS CARENTES
Nº 1620/2007
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2007
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA COQUEIRENSE, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Obs: Lei 1.620.2007 - Declara utilid. pública Associação Desportiva
Nº 1618/2007
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Lei 1.618.2007 - Suplementar Prefeitura
Nº 1619/2007
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PARA 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Obs: Lei 1.619.2007 - suplementar SAAE
Nº 1617/2007
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2007
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.489, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF.
Obs: LEI 1.617.2007 - CONTRATAÇÃO PSF
Nº 1616/2007
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2007
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI 1.616.2007 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008
Nº 1614/2007
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2007
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI 1.614.2017 - cancelamento IPTU
Nº 1615/2007
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2007
Situação: Em vigor
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Lei 1.615.2007 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
Nº 1613/2007
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Lei 1.613.2007 - Suplementar da Saúde
Nº 1612/2007
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2007
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei 1.612.2007 - RECLASSIFICA CARGO SAAE
Nº 1611/2007
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Lei 1.611.2007 - Suplementar Prefeitura
Nº 1610/2007
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2007
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB
Obs: LEI 1.610.2007 - Conselho FUNDEB
Nº 1608/2007
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, DR. JENS VILLELA LARSEN A FAZER USO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE DE PEDRAS E MÁQUINAS RETROESCAVADEIRAS PARA RETIRADA DE PEDRAS DESTINADAS À DOAÇÃO PARA A PREFEITURA E COMUNIDADE CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI 1.608.2007 - autoriza o pref. a fazer uso de veículos da prefeitura
Nº 1609/2007
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2007
Situação: Em vigor
Torna obrigatório uso de equipamento de contenção na condução em via pública e no transporte de cão de raças Pitbull, Rottweiler, dobermann e outros de porte físico e força semelhantes e seus mestiços, e dá outras providências
Obs: LEI 1.609.2007 - torna obrigatório uso de equip. em cães de raça
Nº 1604/2007
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INCENTIVO E PROMOÇÃO ÀS ESCOLAS DE SAMBA E DESTAQUES QUE PARTICIPAREM DO CARNAVAL DE RUA DO ANO DE 2007
Obs: LEI 1.604.2007 - ajuda carnaval - esc. samba
Nº 1606/2007
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2007
Situação: Em vigor
DEFINE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 3.º, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LEI 1.606.2007 - define créditos de natureza alimentícia - precatórios
Nº 1605/2007
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OS SERVIDORES PORTADORES DE CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONDUZIREM VEÍCULOS LOTADOS EM SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS
Obs: LEI 1.605.2007 - autoriza secr.e servidores a conduzirem veículos oficiais
Nº 1607/2007
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2007
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE COQUEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LEI 1.607.2007 - cria a Biblioteca Pública Municipal
Seta
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