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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/06/2025 às 16h00
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23 atos encontrados
Nº 856/1988
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1988
Situação: Em vigor
Concede subvenções
Obs: LEI N 856 - 1988
Nº 855/1988
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1988
Situação: Em vigor
Concede Subvenções
Obs: LEI N 855 - 1988
Nº 854/1988
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1988
Situação: Em vigor
Cria o Cargo de Coordenador Municipal do SIAT
Obs: LEI N 854 - 1988
Nº 853/1988
Lei Ordinária
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Data: 01/11/1988
Situação: Em vigor
Aprova o orçamento plurianual de Investimentos para o triênio de 1989 a 1991
Obs: LEI N 853 - 1988
Nº 852/1988
Lei Ordinária
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Data: 01/11/1988
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1989
Obs: LEI N 852 - 1988
Nº 851/1988
Lei Ordinária
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Data: 01/11/1988
Situação: Em vigor
Autoriza pagamento de férias com acréscimos
Obs: LEI N 851 - 1988
Nº 850/1988
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1988
Situação: Em vigor
Concede subvenção
Obs: LEI N 850 - 1988
Nº 849/1988
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1988
Situação: Em vigor
Suspende a cobrança de multas e juros
Obs: LEI N 849 - 1988
Nº 848/1988
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1988
Situação: Em vigor
Autoriza suplementação do Orçamento da Despesa do Corrente Exercício
Obs: LEI N 848 - 1988
Nº 846/1988
Lei Ordinária
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Data: 02/08/1988
Situação: Em vigor
Autoriza o Município a filiar-se à Associação do Circuito do Lago de Furnas
Obs: LEI N 846 - 1988
Nº 847/1988
Lei Ordinária
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Data: 02/08/1988
Situação: Em vigor
Concede reajuste de vencimentos
Obs: LEI N 847 - 1988
Nº 845/1988
Lei Ordinária
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Data: 07/06/1988
Situação: Em vigor
Concede subvenção
Obs: LEI N 845 - 1988
Nº 843/1988
Lei Ordinária
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Data: 07/06/1988
Situação: Em vigor
Dispõe sobre complementação de benefícios a servidores
Obs: LEI N 843 - 1988
Nº 844/1988
Lei Ordinária
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Data: 07/06/1988
Situação: Em vigor
Concede aumento de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Obs: LEI N 844 - 1988
Nº 842/1988
Lei Ordinária
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Data: 07/06/1988
Situação: Em vigor
Autoriza cessão de imóvel
Obs: LEI N 842 - 1988
Nº 841/1988
Lei Ordinária
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Data: 03/05/1988
Situação: Em vigor
Dispõe sobre gratificações
Obs: LEI N 841 - 1988
Nº 840/1988
Lei Ordinária
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Data: 03/05/1988
Situação: Em vigor
Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Obs: LEI N 840 - 1988
Nº 839/1988
Lei Ordinária
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Data: 03/05/1988
Situação: Em vigor
Autoriza a venda de Máquinas Usadas
Obs: LEI N 839 - 1988
Nº 838/1988
Lei Ordinária
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Data: 05/04/1988
Situação: Em vigor
Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Obs: LEI N 838 - 1988
Nº 837/1988
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1988
Situação: Em vigor
Concede Subvenções para 1988
Obs: LEI N 837 - 1988
Nº 836/1988
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1988
Situação: Em vigor
Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Obs: LEI N 836 - 1988
Nº 835/1988
Lei Ordinária
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Data: 02/02/1988
Situação: Em vigor
Autoriza Regularização de Despesas
Obs: LEI N 835 - 1988
Nº 834/1988
Lei Ordinária
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Data: 02/02/1988
Situação: Em vigor
Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Obs: LEI N 834 - 1988
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