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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/06/2025 às 16h00
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21 atos encontrados
Nº 721/1982
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1982
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar terrenos com benfeitorias e concede Isenção Tributária
Obs: LEI 721.1982
Nº 719/1982
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1982
Situação: Em vigor
Estabelece normas para licenciamento de TAXI e dá outras providências
Obs: LEI 719.1982
Nº 720/1982
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1982
Situação: Em vigor
Autoriza pagamento de indenização
Obs: LEI 720.1982
Nº 716/1982
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1982
Situação: Em vigor
Concede Subvenções para 1983
Obs: LEI 716.1982
Nº 715/1982
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1982
Situação: Em vigor
Autoriza abertura de créditos adicionais
Obs: LEI 715.1982
Nº 718/1982
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1982
Situação: Em vigor
Concede Reajustes Salariais
Obs: LEI 718.1982
Nº 717/1982
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1982
Situação: Em vigor
Autoriza doação de imóvel
Obs: LEI 717.1982
Nº 713/1982
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1982
Situação: Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1983/1985
Obs: LEI 713.1982
Nº 714/1982
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1982
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de Auxilio doença
Obs: LEI 714.1982
Nº 712/1982
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1982
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1983
Obs: LEI 712.1982
Nº 711/1982
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1982
Situação: Em vigor
Concede Subvenções Sociais para 1983
Obs: LEI 711.1982
Nº 710/1982
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1982
Situação: Em vigor
Autoriza aumento de Impostos, Taxas e Tarifas Municipais para o exercício de 1983
Obs: LEI 710.1982
Nº 709/1982
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1982
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre a Denominação de Bairros e Vias Públicas
Obs: LEI 709.1982
Nº 708/1982
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1982
Situação: Em vigor
Autoriza a venda das unidades Habitacionais do Conjunto Habitacional da Lajinha
Obs: LEI 708.1982
Nº 688/1982
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1982
Situação: Em vigor
Autoriza aumento de Imposto, Taxas e tarifas Municipais para o exercício de 1982
Obs: LEI 688.1981
Nº 707/1982
Lei Ordinária
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Data: 12/08/1982
Situação: Em vigor
Isenta de impostos municipais instituições financeiras existentes no município e contém outras providências
Obs: LEI 707.1982
Nº 706/1982
Lei Ordinária
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Data: 12/08/1982
Situação: Em vigor
Cria, no Quadro de Servidores regidos pela CLT, o cargo de Servente
Obs: LEI 706.1982
Nº 705/1982
Lei Ordinária
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Data: 11/05/1982
Situação: Em vigor
Cria, no Quadro de Servidores regidos pela CLT, o cargo de Patrolista
Obs: LEI 705.1982
Nº 703/1982
Lei Ordinária
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Data: 11/05/1982
Situação: Em vigor
Concede Reajustes Salariais
Obs: LEI 703.1982
Nº 704/1982
Lei Ordinária
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Data: 11/05/1982
Situação: Em vigor
Cria o Cargo de Médico
Obs: LEI 704.1982
Nº 702/1982
Lei Ordinária
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Data: 18/02/1982
Situação: Em vigor
Proíbe acúmulo de cargos de Professor de 1º Grau, na Zona Rural
Obs: LEI 702.1982
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