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Atualizado em: 09/06/2025 às 16h00
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51 atos encontrados
Nº 1364/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
Renovação da Lei N.º 1.302 de 30 de dezembro de 1998
Obs: LEI Nº. 1.364-01
Nº 1303/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S. - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1303-1998
Nº 1302/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre reclassificação de vencimentos dos cargos e
Obs: LEI N 1302-1998
Nº 1301/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de simbologia dos níveis de vencimentos nos cargos, da Lei 1.165 de 06 de novembro 1996 e da Lei 1.181 de 16 de Janeiro de 1997, e dá outras providências
Obs: LEI N 1301-1998
Nº 1296/1998
Lei Ordinária
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Data: 21/12/1998
Situação: Em vigor
FIXA NOVA TABELA DE MULTAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1296-1998
Nº 1295/1998
Lei Ordinária
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Data: 21/12/1998
Situação: Em vigor
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999
Obs: LEI N 1295-1998
Nº 1300/1998
Lei Ordinária
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Data: 21/12/1998
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999
Obs: LEI N 1300-1998
Nº 1299/1998
Lei Ordinária
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Data: 21/12/1998
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º LEI 863 DE 10 DE MARÇO DE 1989 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1299-1998
Nº 1298/1998
Lei Ordinária
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Data: 21/12/1998
Situação: Em vigor
REVOGA A LEI 1.180 DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Obs: LEI N 1298-1998
Nº 1297/1998
Lei Ordinária
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Data: 21/12/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Obs: LEI N 1297-1998
Nº 1294/1998
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1998
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º LEI 1292 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1294-1998
Nº 1293/1998
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Obs: LEI N 1293-1998
Nº 1291/1998
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1998
Situação: Em vigor
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, DO PRINCIPAL DO DÉBITO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) DOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1998 PARA TODOS OS CONTRIBUINTES DEVEDORES QUE EFETUAR O PAGAMENTO A VISTA ATÉ 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1291-1998
Nº 1292/1998
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSINAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DA ESCOLA MUNICIPAL “MITSI MORAIS MENEZES”, PARA ESCOLA ESPECIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COQUEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LEI N 1292-1998
Nº 1290/1998
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1998
Situação: Em vigor
APROVA O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Obs: LEI N 1290-1998
Nº 1289/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Obs: LEI N 1289-1998
Nº 1288/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 1.230 de 18 de Agosto de 1997
Obs: LEI N 1288-1998
Nº 1286/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI 1.211 de 15 de Maio de 1997
Obs: LEI N 1286-1998
Nº 1287/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 1.221 de 13 de Junho de 1997
Obs: LEI N 1287-1998
Nº 1285/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 1.193 de 07 de Março de 1997
Obs: LEI N 1285-1998
Nº 1282/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 1.180 de 16 de Janeiro de 1997
Obs: LEI N 1282-1998
Nº 1284/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 1.192 de 07 de Março de 1997
Obs: LEI N 1284-1998
Nº 1283/1998
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 1.191 de 07 de Março de 1997
Obs: LEI N 1283-1998
Nº 1280/1998
Lei Ordinária
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Data: 24/06/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA DERRUBADA DE EUCALIPTOS DO ACESSO RODOVIÁRIO À BR 265
Obs: LEI N 1280-1998
Nº 1281/1998
Lei Ordinária
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Data: 24/06/1998
Situação: Em vigor
REVOGA OS INCISOS XX, XXI e XXII DO ART. 4º, DA LEI 1.022 DE 23 E SETEMBRO 1993
Obs: LEI N 1281-1998
Nº 1279/1998
Lei Ordinária
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Data: 24/06/1998
Situação: Em vigor
Da nova redação aos Artigos 1º e 5º da Lei 1.261 de 06 de Março de 1998 e contém outras providências
Obs: LEI N 1279-1998
Nº 1276/1998
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1998
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI 1.244, CRIANDO CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1276-1998
Nº 1278/1998
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1998
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI 1.054, CRIANDO CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1278-1998
Nº 1277/1998
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1998
Situação: Em vigor
Autoriza gratificação para manutenção do Sistema Televisão
Obs: LEI N 1277-1998
Nº 1275/1998
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1998
Situação: Em vigor
CRIA 01 (UM) CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1275-1998
Nº 1274/1998
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1998
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, NO BAIRRO LAJINHA
Obs: LEI N 1274-1998
Nº 1273/1998
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1998
Situação: Em vigor
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1273-1998
Nº 1149/1998
Lei Ordinária
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Data: 28/03/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA DOAÇÕES DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1149-1996
Nº 1270/1998
Lei Ordinária
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Data: 27/03/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR COMO INSTITUIDOR E MANTENEDOR DE UMA FUNDAÇÃO A SER CRIADA COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS
Obs: LEI N 1270-1998
Nº 1269/1998
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Obs: LEI N 1269-1998
Nº 1268/1998
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1998
Situação: Em vigor
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1268-1998
Nº 1267/1998
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA BOLSA DE TRANSPORTE A ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO COM CURSO INTEGRADO
Obs: LEI N 1267-1998
Nº 1266/1998
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA PAGAMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL ORTODÔNTICO
Obs: LEI N 1266-1998
Nº 1272/1998
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Obs: LEI N 1272-1998
Nº 1271/1998
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA AUXÍLIO FUNERAL
Obs: LEI N 1271-1998
Nº 1265/1998
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS
Obs: LEI N 1265-1998
Nº 1264/1998
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1998
Situação: Em vigor
PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLAR
Obs: LEI N 1264-1998
Nº 1263/1998
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO
Obs: LEI N 1263-1998
Nº 1262/1998
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1998
Situação: Em vigor
CONCEDE DESCONTO DE 40% DE DESCONTO NO IPTU
Obs: LEI N 1262-1998
Nº 1261/1998
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre contratação de trabalhador braçal por tempo determinado e contém outras providências
Obs: LEI N 1261-1998
Nº 1260/1998
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1998
Situação: Em vigor
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N 1260-1998
Nº 1257/1998
Lei Ordinária
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Data: 16/02/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INCENTIVO E PROMOÇÃO AOS BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA, QUE PARTICIPAREM DO CARNAVAL DE RUA DE 1998
Obs: LEI N 1257-1998
Nº 1258/1998
Lei Ordinária
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Data: 16/02/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS FINANCIADOS EM 24 PARCELAS, E DAR EM GARANTIA COTA PARTE DE ICMS E SUS
Obs: LEI N 1258-1998
Nº 1259/1998
Lei Ordinária
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Data: 16/02/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA GRATIFICAÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DO PROCAP
Obs: LEI N 1259-1998
Nº 1255/1998
Lei Ordinária
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Data: 16/02/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ELETRIFICAÇÃO RURAL DE PEQUENAS PROPRIEDADES
Obs: LEI N 1255-1998
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