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Atualizado em: 09/06/2025 às 16h00
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77 atos encontrados
Nº 1439/2001
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2001
Situação: Em vigor
Determina o exercício financeiro de 2002
Obs: Lei 1439-2001 - ORÇAMENTO 2002
Nº 1438/2001
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL
Obs: LEI N 1438
Nº 1437/2001
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2002/2005
Obs: LEI N 1437
Nº -1436/2001
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Obs: LEI N-1436-2001
Nº 1436/2001
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Obs: LEI N 1436
Nº 1435/2001
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, A CONTRATAR COM O BANCO DE DENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI 1435
Nº 1434/2001
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2001
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento do Município
Obs: LEI N 1434
Nº 1433/2001
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2001
Situação: Em vigor
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências
Obs: LEI Nº. 1.433-01
Nº 1432/2001
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2001
Obs: LEI Nº. 1.432-01
Nº 1431/2001
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2001
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento Fundo Municipal de Saúde
Obs: LEI N 1431
Nº 1430/2001
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2001
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento do Município
Obs: LEI N 1430
Nº 1429/2001
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2001
Situação: Em vigor
Estabelece que construções públicas, deverão observar em seus projetos arquitetônicos, o fácil acesso a deficientes físicos
Obs: LEI N 1429
Nº 1428/2001
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2001
Situação: Em vigor
Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Obs: LEI Nº. 1.428-01
Nº 1427/2001
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2001
Situação: Em vigor
Cria o Conselho Municipal de Entorpecente e dá outras providências
Obs: LEI Nº. 1.427-01
Nº 1426/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2001
Situação: Em vigor
Cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências
Obs: Lei nº. 1.426 - 2001- FMH
Nº 1425/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2001
Situação: Em vigor
Autorização derrubada de eucaliptos, na Avenida Flemming Larsen
Obs: LEI Nº. 1.425-01
Nº 1424/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2001
Obs: LEI Nº. 1.424-01
Nº 1423/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Obs: LEI Nº. 1.423-01
Nº 1422/2001
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTOS MUNICIPAL DE 2001
Obs: LEI Nº. 1.422-01
Nº 1421/2001
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2001
Situação: Em vigor
Altera o Anexo I, Grupo II, da Lei Municipal nº. 1.102 de 08 de abril de 1995
Obs: LEI Nº. 1.421-01
Nº 1420/2001
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2001
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências
Obs: LEI Nº. 1.420-01
Nº 1418/2001
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2001
Situação: Em vigor
Concede subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coqueiral
Obs: LEI Nº. 1.418-01
Nº 1417/2001
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ACESSO GRATUITO DE DEFICIENTES FÍSICOS A TODOS OS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
Obs: LEI Nº. 1.417-01
Nº 1416/2001
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTOS MUNICIPAL DE 2001
Obs: LEI Nº. 1.416-01
Nº 1415/2001
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL “ VÓ BANIQUINHA ” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.415-01
Nº 1411/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Obs: LEI Nº. 1.411-01
Nº 1410/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2001
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências
Obs: LEI Nº. 1.410-01
Nº 1414/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2001
Situação: Em vigor
AUMENTA O PERÍMETRO URBANO
Obs: LEI Nº. 1.414-01
Nº 1413/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Obs: LEI Nº. 1.413-01
Nº 1412/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2001
Obs: LEI Nº. 1.412-01
Nº 1409/2001
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2001
Situação: Em vigor
DECLARA OBRIGATÓRIA A PRESCRIÇÃO DO REMÉDIO GENÉRICO NO RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO
Obs: LEI Nº. 1.409-01
Nº 1395/2001
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Obs: LEI Nº. 1.395 - 01
Nº 1408/2001
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.408-01
Nº 1407/2001
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/MONITOR, POR TEMPO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.407-01
Nº 1406/2001
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR TEMPO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.406-01
Nº 1405/2001
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE UM TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO-TÉCNICO EM RADIOLOGIA POR TEMPO DETERMINADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.405-01
Nº 1404/2001
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2001
Situação: Em vigor
REGULAMENTA TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.404-01
Nº 1403/2001
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2001
Situação: Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.403 - 01
Nº 1402/2001
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/04/2001
Situação: Em vigor
CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO JUDICIAL
Obs: LEI Nº. 1.402 - 01
Nº 1401/2001
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/04/2001
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SERVIÇOS RADIOFÔNICOS COQUEIRAL
Obs: LEI Nº. 1.401 - 01
Nº 1400/2001
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/03/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZO DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.400 - 01
Nº 1399/2001
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/03/2001
Situação: Em vigor
ALTERA O ARTIGO 2º., ITEM VII E ARTIGO 12 DA LEI Nº. 1.183/97
Obs: LEI Nº. 1.399 - 01
Nº 1398/2001
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS A MENOR JULIANA BERNARDES FERREIRA
Obs: LEI Nº. 1.398 - 01
Nº 1397/2001
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2001
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º., 2º. E 3º. DA LEI Nº. 1.385 DEJANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.397 - 01
Nº 1394/2001
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2001
Situação: Em vigor
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE COQUEIRAL
Obs: LEI Nº. 1.394 - 01
Nº 1396/2001
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2001
Situação: Em vigor
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 707, DE 12 DE AGOSTO DE 1982
Obs: LEI Nº. 1.396 - 01
Nº 1391/2001
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Obs: LEI Nº. 1.391-01
Nº 1393/2001
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.393 - 01
Nº 1392/2001
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE APOLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº. 1.392-01
Nº 1390/2001
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/02/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS AO MENOR FARLEN OLIVEIRA FREITAS
Obs: LEI Nº. 1.390-01
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