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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/06/2025 às 16h00
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23 atos encontrados
Nº 701/1981
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1981
Situação: Em vigor
Concede Subvenção
Obs: LEI 701.1981
Nº 699/1981
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), para a execução de obras de eletrificação no Município e da outras providências
Obs: LEI 699.1981
Nº 700/1981
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1981
Situação: Em vigor
Concede Subvenção
Obs: LEI 700.1981
Nº 695/1981
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1981
Situação: Em vigor
Altera artigos da Lei Municipal nº 474, de 09 de maio de 1972 e contém outras providências
Obs: LEI 695.1981
Nº 698/1981
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1981
Situação: Em vigor
Concede Gratificações
Obs: LEI 698.1981
Nº 697/1981
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1981
Situação: Em vigor
Concede reajustes Salariais
Obs: LEI 697.1981
Nº 696/1981
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1981
Situação: Em vigor
Estabelece diretrizes de ação, em caso de fatos adversos e dá outras providências
Obs: LEI 696.1981
Nº 694/1981
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei Federal nº 1.807, de 26 de agosto de 1960, para efeito de aposentadoria dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Obs: LEI 694.1981
Nº 692/1981
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1981
Situação: Em vigor
Concede Subvenções para 1982
Obs: LEI 692.1981
Nº 693/1981
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1981
Situação: Em vigor
Concede aumento de Subvenção
Obs: LEI 693.1981
Nº 691/1981
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1981
Situação: Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1982/1984
Obs: LEI 691.1981
Nº 690/1981
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1981
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1982
Obs: LEI 690.1981
Nº 689/1981
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação de Rua
Obs: LEI 689.1981
Nº 687/1981
Lei Ordinária
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Data: 27/08/1981
Situação: Em vigor
Concorda com venda de imóvel e contém outras providências
Obs: LEI 687.1981
Nº 686/1981
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1981
Situação: Em vigor
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá Outras Providências
Obs: LEI 686.1981
Nº 685/1981
Lei Ordinária
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Data: 30/04/1981
Situação: Em vigor
Institui a Cobrança de Correção Monetária
Obs: LEI 685.1981
Nº 684/1981
Lei Ordinária
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Data: 30/04/1981
Situação: Em vigor
Concede Aumentos Salariais
Obs: LEI 684.1981
Nº 683/1981
Lei Ordinária
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Data: 18/03/1981
Situação: Em vigor
Altera a Lei nº 665, de 04 de Setembro de 1980, e dá outras providências
Obs: LEI 683.1981
Nº 682/1981
Lei Ordinária
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Data: 24/02/1981
Situação: Em vigor
Concede Subvenção
Obs: LEI 682.1981
Nº 680/1981
Lei Ordinária
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Data: 24/02/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Município a assinar Termo Aditivo ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais
Obs: LEI 680.1981
Nº 681/1981
Lei Ordinária
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Data: 24/02/1981
Situação: Em vigor
Autoriza Permuta de Imóveis e contém outras providências
Obs: LEI 681.1981
Nº 679/1981
Lei Ordinária
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Data: 24/02/1981
Situação: Em vigor
Institui as Feiras Livres de Produtor Rural
Obs: LEI 679.1981
Nº 678/1981
Lei Ordinária
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Data: 16/01/1981
Situação: Em vigor
Autoriza assinatura de Convênio com a Fundação serviços de Saúde Pública – FSESP. E da outras providências
Obs: LEI 678.1981
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