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Atualizado em: 09/06/2025 às 16h00
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107 atos encontrados
Nº 1743/2014
Decreto
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Data: 31/12/2014
Situação: Em vigor
CANCELA LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.743/2014 - Cancela Lançamentos Contábeis
Nº 1744/2014
Decreto
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Data: 31/12/2014
Situação: Em vigor
ESTABELECE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.744/2015 - Programação Financeira Para 2015
Nº 1745/2014
Decreto
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Data: 31/12/2014
Situação: Em vigor
CANCELA LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.745/2014 - Cancelamentos Contábeis Saúde
Nº 1746/2014
Decreto
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Data: 31/12/2014
Situação: Em vigor
CANCELA LANÇAMENTOS EXTRA ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.746/2014 - Cancelamento de Lançamentos Contábeis SAAE
Nº 2155/2014
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2014
Situação: Em vigor
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
Obs: Lei 2.155/2014 - LOA 2015
Nº 1741/2014
Decreto
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Data: 30/12/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.741/2014 - Altera o Valor do IPTU e Taxas
Nº 1742/2014
Decreto
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Data: 30/12/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS, FALTAS E ASSIDUIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.742/2014 - Regulamenta Horários, Faltas e Assiduidades dos Servidores Públicos
Nº 1737/2014
Decreto
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.737/2014 - Concessão de Diárias
Nº 1738/2014
Decreto
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
Não existe nenhum documento relacionado a este.
Obs: Decreto 1.738/2014 - Regulamenta Lei Federal 12546/2011 - Lei Antifumo
Nº 1736/2014
Decreto
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
Não existe nenhum documento relacionado a este.
Obs: Decreto 1.736/2014 - Crédito Adicional Especial
Nº 1735/2014
Decreto
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.735/2014 - Crédito Suplementar Prefeitura
Nº 2152/2014
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei 2.152/2014 - Crédito Suplementar Prefeitura
Nº 2153/2014
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei 2.153/2014 - Crédito Adicional Especial Assistência Social
Nº 2154/2014
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei 2.154/2014 - Cria Conselho Municipal de Saneamento Básico
Nº 1740/2014
Decreto
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COLETA CONVENCIONAL, SELETIVA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS E ENTULHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.740/2014 - Coleta de Lixo Convencional, Seletiva, Transporte de Resíduos e Entulho
Nº 1739/2014
Decreto
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
Não existe nenhum documento relacionado a este.
Obs: Decreto 1.739/2014 - Regulamenta a Lei Federal de Acesso a Informação
Nº 1734/2014
Decreto
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.734/2014 - Reavaliação, Depreciação e Amortização de Bens
Nº 1733/2014
Decreto
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.733/2014 - Suplementação Saúde
Nº 1732/2014
Decreto
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Data: 12/12/2014
Situação: Em vigor
Não existe nenhum documento relacionado a este.
Obs: Decreto 1.732/2014 - Ponto Facultativo nas Comemorações de Fim de Ano
Nº 1731/2014
Decreto
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Data: 01/12/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.731/2014 - Crédito Suplementar Prefeitura
Nº 1730/2014
Decreto
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Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.730/2014 - Nomeia Comissão Técnica Para Elaboração e Adequação de Plano Municipal
Nº 1729/2014
Decreto
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Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
Não existe nenhum documento relacionado a este.
Obs: Decreto 1.729/2014 - Transferência da Comemoração do Dia da Consciência Negra
Nº 1728/2014
Decreto
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Data: 30/10/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.728/2014 - Crédito Suplementar Saúde
Nº 24/2014
Lei Complementar
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Data: 16/10/2014
Situação: Em vigor
ALTERA OS ANEXOS III, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR 007/2010, DISPONDO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO SETOR DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei Complementar 024/2014 - Reajuste Anual Magistério
Nº 1727/2014
Decreto
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Data: 13/10/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE PARA ELABORAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO 2015/2024.
Obs: Decreto 1.727/2014 - Nomeia Comissão Representativa da Sociedade Para Plano Decenal de Educação
Nº 1726/2014
Decreto
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Data: 13/10/2014
Situação: Em vigor
Não existe nenhum documento relacionado a este.
Obs: Decreto 1.726/2014 - Transferência da Comemoração do Dia do Servidor Público
Nº 2151/2014
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2014
Situação: Em vigor
ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI 1.806/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei 2.151/2014 - Altera a Lei 1.806/2010 - Doação a Capebe
Nº 1724/2014
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.936/2011, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.724/2014 - Regulamenta a Lei 1.936/2011 - Serviço de Taxis
Nº 1725/2014
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.725/2014 - Regulamenta a Lei 1.249/1997 - Conselho Municipal de Educação
Nº 1723/2014
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.723/2014 - Créditos Suplementares Prefeitura
Nº 1722/2014
Decreto
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Data: 26/09/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.722/2014 - Crédito Suplementar Prefeitura
Nº 2150/2014
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2014
Situação: Em vigor
Não existe nenhum documento relacionado a este.
Obs: Lei 2.150/2014 - Programa de Apoio Aos Produtores Rurais
Nº 1721/2014
Decreto
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Data: 01/09/2014
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL-MG PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.721/2014 - Créditos Suplementares Prefeitura
Nº 1720/2014
Decreto
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Data: 01/09/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.720/2014 - Crédito Suplementar SAAE
Nº 2148/2014
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2014
Situação: Em vigor
Não existe nenhum documento relacionado a este.
Obs: Lei 2.148/2014 - Autoriza Participação no Consórcio Intermunicipal Região do Lago de Furnas
Nº 2149/2014
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2014
Situação: Em vigor
Obs: Lei 2.149/2014 - Altera a Lei 2.079/2013 - Auxilio-Transporte Para Universitários
Nº 1719/2014
Decreto
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Data: 20/08/2014
Situação: Em vigor
Não existe nenhum documento relacionado a este.
Obs: Decreto 1.719/2014 - Critérios Para Utilizar Transporte Escolar
Nº 2147/2014
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2014
Situação: Em vigor
Obs: Lei 2.147/2014 - Crédito Suplementar Prefeitura
Nº 1718/2014
Decreto
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Data: 20/08/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.718/2014 - Crédito Suplementar Prefeitura
Nº 1717/2014
Decreto
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Data: 18/08/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.717/2014 - Aprova Loteamento Colina da Serra
Nº 1716/2014
Decreto
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Data: 15/08/2014
Situação: Em vigor
Obs: Decreto 1.716/2014 - Crédito Suplementar Prefeitura
Nº 2145/2014
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2014
Situação: Em vigor
Obs: Lei 2.145/2014 - Reordena a politica munic. de atendimento aos direitos da crianca e do adolescente
Nº 2146/2014
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2014
Situação: Em vigor
Não existe nenhum documento relacionado a este.
Obs: Lei 2.146/2014 - PROCON
Nº 1714/2014
Decreto
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Data: 01/08/2014
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL-MG PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.714/2014 - Crédito Suplementar Prefeitura
Nº 1715/2014
Decreto
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Data: 01/08/2014
Situação: Em vigor
CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.715/2014 - Nomeia Comissão de Valores Imobiliários - Tributação
Nº 1713/2014
Decreto
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Data: 31/07/2014
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.713/2014 - Crédito Suplementar Saúde
Nº 2142/2014
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2014
Situação: Em vigor
Obs: Lei 2.142/2014 - Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015
Nº 1711/2014
Decreto
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Data: 23/06/2014
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COQUEIRAL PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.711/2016 - Crédito Adicional Especial - Saúde
Nº 1712/2014
Decreto
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Data: 23/06/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO, ADEQUAR E REAJUSTAR AS TARIFAS PRATICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decreto 1.712/2014 - Reajuste das Tarifas do SAAE
Nº 2141/2014
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2014
Situação: Em vigor
Obs: Lei 2.141/2014 - Credito especial Saude
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