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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	5
Alterações	31
Aposentadoria	2
Arrecadação	1
Associações	2
Associações e Conselho	4
Auxílio e Subvenções	3
Avaliações	2
Avançar Coqueiral	1
Cancelamento	2
Cargos	1
Cargos e Funções	1
Carnaval	4
Cessões e Concessões	4
Comissão	24
Comissões Municipais	18
Comitês	2
Conciliações Bancárias	1
Concursos	71
Conselho Tutelar	4
Conselhos Municipais	19
Consórcio	2
Contratações	1
Convênios	2
Crédito Adic. Especial	19
Crédito Adic. Suplementar	191
Crédito Adicional	28
Demissão	2
Denominação de Bens	8
Denominações	1
Designa Liquidante	24
Designações	31
Desvinculação de receitas	1
Diárias	2
Diversos	1
Diversos	3
Educação	13
Efemérides/Eventos	3
Efemérides/Eventos	2
Emendas Parlamentares	1
Escolas Municipais	1
Estagio	1
Estágio Probatório	2
Estoque	1
Estrutura Administrativa	1
Exonerações	54
Farmácias/Drogarias	4
Feriados	4
Fiscal	1
Folha de Pagamento	1
Funç. Grat/Gratificações	17
I P T U	1
I S S Q N	1
Instituições Financeiras	16
IPTU	5
Isenções	2
Lei de Diretrizes Orçamentária	2
Leis Orçamentárias	3
Licitações	5
Limites e Perímetros	1
LOA	1
Luto Oficial	1
Magistério	1
Meio Ambiente	3
Nomeações	74
Orça Receita/Despesa	1
Orçamento	1
Ordenador de Despesa	14
Patrimônio	1
Pensões	1
Plano Anual de Contratações	1
Plano de Cargos	4
Plano Diretor	1
Ponto Facultativo	1
PPA	2
Prazos e Cond. de Pagamento	1
Processo Administrativo	13
Processo Seletivo	22
Programas	4
Progressão Horizontal	15
Proposição Legislativa	2
Recursos	1
Registro de Preço	1
Regulamentações	4
Renuncia	1
Restos a Pagar	8
Revogações	3
Saneamento	1
Saúde	2
Sindicância	6
Sistema de Registro de Preço	1
Táxis	1
Transferência de Recursos	1
Transferência de Saldo	1
Transição	1
Unidade Fiscal	2
Vencimentos e Salários	2

Seta

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 02/03/2026 15:24