Data: 30/12/2022 | Número: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 008/2021, de 30 de dezembro de 2021, que entre si celebram o Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, e a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. Objeto: celebração do 1° Termo de Aditivo ao Convênio 008/2021, para manutenção e execução das atividades e serviços de Pronto Atendimento Municipal e atendimento com médicos especialistas, do valor R$ 1.777.480,00 (um milhão, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). Justificativa: Justifica-se que a conveniada é a referência em execução do serviço de Urgência e Emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em atividade de média complexidade, cujo Município convenente faz parte da microrregião integrante da referência da conveniada, considerando que a administração municipal, para atendimento da saúde pública, pode firmar convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, cabendo-lhes nestas hipóteses o controle e a avaliação de sua execução, conforme estabelece o art. 18, X, da Lei nº 8.080/1990; considerando o Convênio nº 008/2021, firmado entre conveniente e conveniada, datado de 30/12/2021, para execução de as atividades relacionadas ao sistema de saúde, em especial o serviço de urgência e emergência e médicos especialistas, prezando assim por melhores condições, principalmente quanto a custos, pagamentos, execução de atividades e atendimento à população; considerando o art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal n.º 2.703/2021, Cláusula Oitava do Convênio que autoriza a alteração do Convênio na forma da legislação vigente; considerando o art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Firmado em 30 de dezembro de 2022. Todos os atos, serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 30 de dezembro de 2022. Rafaela Gama Reis Marques, Secretaria Municipal de Saúde do Município de Coqueiral. Rossano de Oliveira – Prefeito.
