O portal da Prefeitura Municipal de Coqueiral adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.
1.1. A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site, canais de atendimento e os que estão armazenados em nossos bancos de dados referentes a servidores, prestadores de serviço, contribuintes e cidadãos de modo geral.
1.2. É política da PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site https://www.coqueiral.mg.gov.br/, bem como em documentos físicos, como formulários e requisições.
1.3. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública, à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. Fazemo-los por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento, se necessário. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.
1.4. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado ou cumprir com as obrigações do Poder Público. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
1.5. Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto nas situações descritas no item 7. O acesso às informações coletadas é restrito às/aos servidoras/servidores e às pessoas autorizadas e envolvidas na prestação de serviços ofertados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL.
1.6. O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.
1.7. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados, instituídas pela Lei Federal n. 13.709/2018 (LGPD) e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
1.8. Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços e/ou benefícios desejados. O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais.
2.1. Nosso site, formulários de requisições e canais de atendimento podem coletar e utilizar alguns dados pessoais seus, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Quando necessário, é a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL a tratar seus dados.
2.2. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento, quando necessário, ou para execução e cumprimento de competências e atribuições legais do serviço público na forma da Lei 13.709/2018 e de acordo com as hipóteses legais previstas nos artigos 7°, 11 e 14 do referido dispositivo legal.
2.3. O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do município para com seus usuários/cidadãos, seguindo as regulações legislativas pertinentes. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento, quando for o caso.
2.4. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação, bem como o fornecimento de benefícios e assertividade de atendimentos ofertados. Tais consequências serão informadas previamente.
3.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL assegura a seus usuários/cidadãos seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
I. Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
II. Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo;
III. Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes;
IV. Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação;
V. Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a empresa trata a seu respeito;
VI. Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei;
VII. Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados;
VIII. Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL através do seguinte meio disponível: LGPD Coqueiral
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
5.1. Seus dados pessoais coletados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para execução e cumprimento de competências e atribuições legais do serviço público ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores previstos em Lei.
5.2. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a nossa relação perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:
I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
5.3. Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
5.4. O armazenamento de dados coletados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados, na medida do possível.
Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
6.1. Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
6.2. Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
I. Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
II. O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
III. Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
6.3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cidadão.
6.4. Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/cidadão, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
7.1. Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro sem que seja extremamente necessário, como operações que tenham como finalidades à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
7.2. Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:
I. Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
II. Proteção dos direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
7.3. Ademais, no setor público, o processo de adequação às disposições da LGPD tem suscitado muitas dúvidas a respeito dos parâmetros a serem observados para a disponibilização pública de informações pessoais. De forma geral, a análise dessas situações envolve uma ponderação entre direitos: de um lado, o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais e, de outro, o direito de todos os indivíduos à informação sobre as atividades do Poder Público. Este último se traduz, por exemplo, na divulgação, com base no interesse público, de informações relativas à execução de políticas públicas e ao exercício de competências legais pelos órgãos e entes públicos que permitam aos cidadãos o exercício do controle social sobre as atividades do Poder Público. Frequentemente, todavia, para atender ao princípio da publicidade, o Estado é obrigado a divulgar dados pessoais.
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 30 de novembro de 2023.
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.
Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.
Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL não se responsabiliza por
I. Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários/cidadãos em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento; destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
II. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL; destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/cidadãos, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
III. Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cidadão nos registros necessários para a utilização dos serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cidadão.
A PREFEITURA DE COQUEIRAL disponibiliza o seguinte meio para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular: LGPD Coqueiral
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, Guilherme Moreira Camilo, através dos seguintes canais: dpo@coqueiral.mg.gov.br
