PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 120/2022/EXT – LEILÃO Nº 001/2022/EXT. A PMC através da CPL fará REALIZAR licitação para a realização de leilão público para alienação de bens considerados e classificados como inservíveis, antieconômicos, e irrecuperáveis, pertencentes ao patrimônio do Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, conforme especificações descritas por lote dos bens móveis alienáveis, elaborado pela comissão para avaliação acompanhamento e fiscalização de leilões de bens móveis inservíveis, nomeada através da Portaria nº 084/2022, em vista da necessidade de concretização do desfazimento dos referidos bens, oriundo das secretarias municipais, e com anuência do setor de patrimônio; cujas especificações discriminadas no Anexo I – Termo de Referência e anexos que farão parte integrante do processo licitatório. Justificativa da Contratação: Os bens públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e tem como característica, a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Os bens públicos em regra são inalienáveis, porém, é possível a alienação em casos específicos estabelecidos em lei. A alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. Os bens inservíveis classificados como irrecuperáveis ou antieconômicos poderão ser vendidos mediante concorrência, leilão ou convite. O leilão é a venda de bens públicos inservíveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances verbais. Trata-se de modalidade de licitação, prevista no art. 22, V, da Lei Federal nº 8666/93, juntamente com a concorrência, tomada de preços, convite, concursos e, recentemente, o pregão, previsto na Lei n° 10.520/2002. Sendo reservado neste caso o Leilão como a modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis pela administração, art. 22, §5º da Lei Federal nº 8.666/1993. In verbis: § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos para a Administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Observada a necessidade de gerar recursos para alocação em novos investimentos, com utilização racional do patrimônio de bens móveis, o Município de Coqueiral/MG/MG promove projeto de alienação de ativos sem uso ou destinação, motivando a preparação, organização e a realização de leilão. Faz-se necessária a realização do leilão, de forma que seja possível a obtenção de êxito no processo de alienação e o cumprimento das normas legais vigentes. O leilão será simultâneo (misto), ou seja, presencial e on-line. Local Presencial: O leilão público será realizado no dia 30 de novembro de 2022, às 13h00min, nas dependências do Almoxarifado Municipal, Rua José Novato, nº 245, Bairro Lajinha, nesta Cidade de Coqueiral/MG, Estado de Minas Gerais, Cep: 37.235-000. Será admitida oferta de lances por meio do sítio eletrônico, para tanto, os interessados em participar do leilão pela internet deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico https://www.apaleiloes.com.br/#/ , observando as regras ali estabelecidas e aceitando as condições de vendas previstas para o certame. Do Horário e Local para Exame dos Bens: Os bens estarão expostos para visitação pública, entre os dias 21/11/2022 a 25/11/2022, no horário das 07h00min às 11h00min e das 12h00min às 16h00min, e no dia 30/11/2022, no horário das 07h00min às 11h00min nos endereços a seguir indicados: Bens Móveis: Quadra Poliesportiva, Praça Capitão Aurélio, nº s/n, Bairro Trevo, Coqueiral/MG, Estado de Minas Gerais, Cep: 37.235-000. Veículos: Almoxarifado Municipal, José Novato, nº 245, Bairro Lajinha, Coqueiral/MG, Estado de Minas Gerais, Cep: 37.235-000. Maiores informações podem ser obtidas junto ao Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG, Estado de Minas Gerais, através do telefone: (35) 3855-1162 e, APA Leilões, através do telefone: (31) 3564-1314. Todos os atos praticados pela CPL, serão publicadas no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 03 de novembro de 2022. Adriana Pires Amâncio – Leiloeira Oficial. Rossano de Oliveira – Prefeito.
