Prefeitura Municipal - TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2026 - AMARC

Editais de Licitação

Atualizado em: 04/02/2026 às 09h04

TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2026 - AMARC - COQUEIRO VERDE

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Inexigibilidade de Chamamento

Nº da Licitação

1/2026

Nº do Processo

1/2026

Publicado em

23/01/2026 às 07h35

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 001/2026.
Objeto: O presente Termo de Colaboração tem como objetivo viabilizar a execução do “Programa Coqueiro Verde”, por meio do qual a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Coqueiral – AMARC adquire materiais recicláveis disponibilizados pela população, efetuando o pagamento desses materiais por meio da “moeda coqueiro verde”, que posteriormente é convertida em moeda corrente nacional com recursos financeiros do Executivo Municipal que é repassado à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Coqueiral - AMARC para que possam realizar o pagamento aos participantes da Feira Livre onde a “moeda coqueiro verde” é utilizada pela população na compra dos produtos ofertados pelos feirantes. Justificativa: O "Programa Coqueiro Verde", está em conformidade com o objetivo de promover a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do Município de Coqueiral, pois mostrou-se uma importante e inovadora política pública voltada para o incentivo a adesão da população ao sistema de coleta seletiva e o hábito de praticar a reciclagem, para a inclusão social proporcionada pela geração de emprego e renda aos membros da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Coqueiral -AMARC e para o fomento à agricultura familiar pois a moeda coqueiro verde é utilizada exclusivamente na aquisição dos produtos ofertados na freira livre, o que proporciona um incremento considerável na comercialização e consequentemente na renda dos feirantes, incentivando-os a produzir mais e melhor. O investimento proposto justifica-se para que se possa dar continuidade a este programa que recebeu reconhecimento, foi premiado e levou o nome de nosso município ao cenário nacional. Base legal para efetivação do Termo de Colaboração, ademais, o Termo de Colaboração formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Na Constituição da República que tem como um dos seus fundamentos sustentabilidade ambiental, de forma a diminuir os impactos ambientais e promover a preservação ambiental para equilíbrio da ecologia e propiciar qualidade de vida, termos do art. 225 da CF/88. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 31. Firmado Termo de Colaboração nº 001/2026, com a associação privada denominada ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE COQUEIRAL – AMARC, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.541.256/0001-86, com sede à Rua Pedro Roque Inácio, nº 393, Bairro Centro, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, Cep 37.235-000, firmado em 23 de janeiro de 2026. Valor do Repasse será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 23 de janeiro de 2026. Paulo Reis Figueiredo – Diretor de Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – Renato Oliveira Marques – Prefeito Municipal.

Movimentações

Segunda, 02 fevereiro 2026

07h36

O edital foi cadastrado no portal. Realização: às .

Sábado, 10 janeiro 2026

09h42

Arquivo cadastrado. OUTROS DOCUMENTOS / PLANO OPERATIVO.

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Sábado, 10 janeiro 2026

09h42

Arquivo atualizado. OUTROS DOCUMENTOS / PLANO OPERATIVO.

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