Termo de Fomento que entre si celebram o Município de Coqueiral e Aumigos Quatro Patas

Editais de Licitação

Atualizado em: 29/10/2025 às 07h59

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Inexigibilidade de Chamamento

Nº da Licitação

12/2025

Nº do Processo

9/2025

Publicado em

21/10/2025 às 10h09

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 009/2025, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 012/2025.
Objeto: O presente Termo de Fomento tem como objetivo formalizar a parceria entre a Administração Municipal e a Associação AUmigos Quatro Patas, viabilizando o repasse de recursos financeiros destinados à execução do projeto “Ajudando AUmigos de Coqueiral”, voltado ao cuidado e amparo de animais em situação de vulnerabilidade no município. Os recursos serão aplicados na aquisição de rações, medicamentos e insumos veterinários, realização de atendimentos clínicos e cirurgias, incluindo castrações, manutenção de espaço temporário de acolhimento, execução de ações educativas sobre adoção responsável e bem-estar animal, além de outras medidas voltadas à prevenção de zoonoses e à promoção da saúde pública. Justificativa: O Plano de Trabalho está em consonância com o propósito de promover o cuidado, a proteção e o bem-estar dos animais em situação de vulnerabilidade no Município de Coqueiral, contribuindo também para a saúde pública e o equilíbrio ambiental. Observa-se, nos últimos anos, um aumento expressivo no número de cães e gatos abandonados nas vias públicas, muitos deles doentes, feridos ou desnutridos, o que evidencia a necessidade de ações coordenadas e permanentes voltadas à assistência e ao controle populacional desses animais. A Associação AUmigos Quatro Patas, reconhecida como de utilidade pública municipal pela Lei nº 2.942/2025, tem desempenhado papel essencial na execução de atividades de resgate, acolhimento e atendimento veterinário, além de promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre a adoção responsável. Contudo, a crescente demanda por atendimentos e a limitação de recursos financeiros e estruturais comprometem a continuidade e a abrangência dos serviços prestados. Nesse contexto, a parceria com a Prefeitura Municipal de Coqueiral, por meio da celebração do Termo de Fomento, mostra-se indispensável para garantir a manutenção das ações voltadas ao cuidado e amparo animal, incluindo a aquisição de rações, medicamentos, custeio de castrações, manutenção do espaço de acolhimento temporário e execução de atividades educativas. A iniciativa, além de assegurar melhores condições de atendimento e bem-estar aos animais, contribuirá para a redução de zoonoses, o controle da população animal e a promoção da saúde coletiva, refletindo diretamente na qualidade de vida da população e na consolidação de uma política pública de proteção animal pautada nos princípios da solidariedade, dignidade e respeito à vida. Base legal para efetivação do Termo de Fomento, ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. A Constituição da República, em seu artigo 225, § 1º, VII, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais à crueldade, o que legitima a atuação conjunta entre o Município e a entidade proponente para a promoção do bem-estar animal e da saúde pública. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 009/2025, com a associação privada denominada AUMIGOS QUATRO PATAS, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 39.147.042/0001-95, com sede na Rua Antônio Batista de Figueiredo, nº 201, 1º Andar, Sala A, Bairro Centro, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, Cep 37.235-000, firmado em 21 de outubro de 2025. Valor do Repasse será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 21 de outubro de 2025. Paulo Reis Figueiredo – Diretor de Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – Renato Oliveira Marques – Prefeito Municipal.

Coqueiral, 21 de outubro de 2025.

Movimentações

Terça, 21 outubro 2025

10h10

Arquivo cadastrado. OUTROS DOCUMENTOS / TERMO DE FOMENTO - AUMIGOS.

Download

Quarta, 29 outubro 2025

07h59

O edital foi atualizado, nova data de realização: às .

Terça, 21 outubro 2025

10h11

Arquivo cadastrado. OUTROS DOCUMENTOS / PLANO DE TRABALHO - AUMIGOS QUATRO PATAS.

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