O presente Termo de Fomento tem como objetivo formalizar a parceria entre a Administração Municipal e o Asilo Divino Espírito Santo, viabilizando o repasse de recursos que será destinado a à aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higiene, utensílios diversos, medicamentos e fraldas. Justificativa: O Plano de Trabalho, "Realize IV" está de acordo com intuito de preservar e promover o atendimento institucional recebido por idosos do município e imediações que de alguma forma tiveram seus vínculos familiares interrompidos e/ou rompidos. Os idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, necessitam de acolhimento adequado e humano, visto que por anos foram parte ativa da sociedade e que hoje por abandono ou impossibilidade de usufruírem da companhia de suas famílias, se encontram fragilizados e dependentes de Instituições Sociais que possam minimizar seu sofrimento e contribuir parauma nova reinserção social, efetiva e justa. O idoso, assim como qualquer ser humano, tem direito a uma vida digna à moradia e à saúde. Com o “Realize IV”, serão oferecidas aos idosos do Asilo melhores condições de atendimento, por meio da aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higiene, utensílios diversos, medicamentos e fraldas, essenciais ao cuidado diário, à promoção da saúde e à preservação da dignidade dos acolhidos. No momento, a instituição enfrenta dificuldades financeiras agravadas por alterações recentes na legislação aplicável às entidades de longa permanência e pela redução no número de internos, decorrente do falecimento de alguns residentes. Tais circunstâncias têm comprometido a capacidade da entidade de suprir suas necessidades básicas de consumo, afetando diretamente a qualidade do atendimento prestado. Com o apoio da Prefeitura Municipal de Coqueiral, será possível restabelecer a regularidade da assistência, garantindo melhores condições de vida aos idosos acolhidos, respeitando suas individualidades e assegurando-lhes maior conforto, segurança e bem-estar. Base legal para efetivação do Termo de Fomento, ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República que tem como um dos seus princípios fundamentais a dignidade do ser humano e destaca como uma das competências dos entes federados o dever de amparar as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, conforme dispõe o artigo 230 da CF. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e LeiFederal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 006/2025, com a associação privada denominada ASILO DIVINO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.419.502/0001-21, com sede na rua Nassib Olímpio Lasmar, nº 235, Bairro Lasmar, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, Cep 37.235-000, firmado em 23 de julho de 2025. Valor do Repasse será de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 23 de julho de 2025. Rânia Patrícia Ferreira Garcia – Secretaria Municipal de Ação Social – Renato Marques Oliveira – Prefeito Municipal.
