PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 001/2025, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 002/2025. A Prefeitura Municipal de Coqueiral celebrou TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025. Objeto: O presente Termo de Fomento tem como objetivo formalizar a parceria entre a Administração Municipal e a Organização da Sociedade Civil, viabilizando o repasse de recursos destinados à melhoria da qualidade de vida dos usuários do serviço social da APAE (Centro Dia). Os recursos serão aplicados na aquisição de materiais de construção para ampliação, reforma e instalação de toldos. Justificativa: A APAE de Coqueiral – denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, fundada em 07/04/1991 presta serviços nas áreas social, saúde e educação. Tendo como preponderância a área Social, atuando na defesa e garantia dos direitos do Deficiente Intelectual e Múltiplo, (TEA) trabalho com as famílias e também em funcionamento o Centro Dia, que atualmente conta com 42 usuários de segunda a sexta-feira que são mantidos pela própria Instituição. Na área da saúde conta com o SERDI (Serviço em Reabilitação do Deficiente Intelectual em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, com recurso Estadual, conta com equipe técnica multiprofissional (Neuropediatra, Psiquiatra, Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional) atendendo em média 346 usuários no município. Também está em funcionamento a sala de Estimulação Precoce com 20 usuários TEA. A área da Educação conta com professorescedidos pela Secretaria de Estado da Educação de MG e a Escola é regularizada para trabalhar na Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA. Hoje contamos com 6 turmas sendo 04 Ensino Fundamental e 02 EJA. A Instituição utiliza o salão de eventos em benefício próprio dos usuários e para alugueis como, festas, palestras e outros eventos. O recurso recebido nos alugueis é destinado para manutenção da Instituição e principalmente na manutenção do nosso Centro Dia. Hoje temos uma demanda significativa de alugueis, os quais revertemos para custos do Centro Dia no uso semanal do ambiente para oficinas terapêuticas. Com esse recurso a APAE pretende colocar toldos nas janelas para evitar o sol e terminar a área externa. Base legal para efetivação do Termo de Fomento, ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República, conforme dispõe o artigo 8° e a Lei Federal n° 13.146/2015 que dispõe que, é dever, além da família e sociedade, do Estado, assegurar à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 001/2025, c/ a associação privada denominada APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 25.660.440/0001-04, com sede na Rua Juca Faustino, n° 180, Bairro Lajinha, na Cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais CEP 37235-000. O Valor do Repasse será de R$ 10.588,85 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos do rendimento de R$ 157,11 (cento e cinquenta e sete reais e onze centavos), com vigência de 25/03/2025 a 25/12/2025. Todos os atos serão publicados no site https://www.coqueiral.mg.gov.br/. Coqueiral, 25 de março de 2025. Rânia Patrícia Ferreira Garcia – Secretaria de Ação Social – Renato Oliveira Marques – Prefeito Municipal.
