Prefeitura Municipal de Coqueiral (MG) Extrato de publicação Processo Licitatório - Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade de Licitação. Processo Administrativo nº 021/2025. Lei 14.133/2021 – Objeto: Constitui a contratação de prestação de serviços de publicações de atos administrativos oficiais da Administração Pública no Diário Oficial da União (DOU), dispensada a elaboração de contrato, exclusivamente pela Imprensa Nacional, em conformidade com a legislação vigente que confere a esta instituição a competência única para veicular tais publicações. Contratada: IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ: 04.196.645/0001-00. Fundamento Legal: Art.74, Caput da Lei 14.133/2021. Dispensa de formalização de Contrato, conforme estabelecido no artigo 95, inciso II da Lei 14.133/2021, no valor estimado de R$ 7.784,00 (Sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais). Todos os atos serão publicados no Local: Portal Nacional de Contratações Públicas: https://www.gov.br/pncp/pt-br, site da Prefeitura Municipal https://www.coqueiral.mg.gov.br/: e Diário Oficial dos Municípios Mineiros AMM https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/. Coqueiral(MG) 10 de março de 2025. Renato Oliveira Marques - Prefeito Municipal.