CONTRATO Nº: 117/2025PROCESSO: nº 097/2025 – INEXIGIBILIDADE: Nº 033/2025CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Coqueiral – MGCONTRATADA: LEIS LTDA, CNPJ nº 03.725.725/0001-35.OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do Município de Coqueiral, incluindo integração das leis estaduais de Minas Gerais no banco de legislação municipal, disponibilização de plataforma online e aplicativo mobile para consulta e acesso à base de legislação municipal e estadual.VIGÊNCIA: 23/09/2025 a 23/09/2030 – 60 meses.VALOR TOTAL: R$69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021.ASSINATURA: 23 de setembro de 2025. Renato Oliveira Marques – Prefeito Municipal. Mônica Lúcia Anastácio – Agente de Contratação.