| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2999/2026, 07 DE JULHO DE 2026 | ALTERA O ANEXO III – PRIORIDADES E METAS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.929/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2843/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA 7 – DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA DA LEI MUNICIPAL 2.737/2022 | 19/12/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2818/2023, 10 DE AGOSTO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2023 |