PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 005/2023, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 007/2023. A Prefeitura Municipal de Coqueiral celebrou TERMO DE FOMENTO Nº 005/2023. Objeto: APAE Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, em sua condição de instituição beneficente e de Assistência Social, sem fins lucrativos e econômicos, possui a finalidade de prestação de relevantes serviços sociais e educacionais aos munícipes com deficiência, como o seu acompanhamento, melhoria de qualidade de vida, apoio e atendimento educacional e defesa e garantias dos direitos das pessoas com deficiência, proporcionando acolhimento, amparo e oferecendo um ambiente de cuidados facilitadores de desenvolvimento. Sendo assim, possui como premissa básica o oferecimento de cuidados para o desenvolvimento e bem estar. Desse modo, por meio do Projeto de Trabalho, a associação busca o repasse público financeiro do Município de Coqueiral, para equipar o novo salão de festas da APAE com a aquisição de utensílios de cozinha, tolhas de mesa, cortinas para serem utilizados em eventos, reuniões, palestras e capacitações. Justificativa: A instituição APAE, entidade prestadora de serviços nas áreas: Social, Saúde e Educação, faz relevantes serviços em reabilitação do nosso Deficiente Intelectual. Faz um trabalho em rede dentro do nosso Município, em parceria com a Educação, Saúde e Serviço Social, visando aprimorar a qualidade de nossos atendimentos, buscando a inclusão de serviços junto a comunidade para maior integração com a rede. Com a ajuda de parceiros comprometidos com nossa APAE, realizamos mais sonho que foi a construção do Salão de Festas, espaço esse que vem trazendo grandes benefícios para a Instituição e seus familiares. O espaço recebeu o nome do nosso Saudoso Aluno Pedro Donizete da Silva. Este espaço tem como objetivo firmar parcerias com a comunidade, e consequentemente também será usado para reuniões das famílias Apaeanas, eventos, capacitações. Para eficácia do uso do local precisamos montar a cozinha com a aquisição de utensílios de cozinha, toalhas de mesa, cortinas e biombo de madeira para a entrada do salão. Esse espaço é de grande importância para a Instituição. Base legal para efetivação do Termo de Fomento, ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República, conforme dispõe o artigo 8° e a Lei Federal n° 13.146/2015 que dispõe que, é dever, além da família e sociedade, do Estado, assegurar à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 005/2023, c/ a associação privada denominada APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 25.660.440/0001-04, com sede na Rua Juca Faustino, n° 180, Bairro Lajinha, na Cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais CEP 37235-000. O Valor do Repasse será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com vigência de 19/12/2023 a 19/12/2024. Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 22 de dezembro de 2023. Silvia Luiza de Carvalho Campos – Secretária Municipal de Ação Social - Rossano de Oliveira – Prefeito Municipal.
