O objeto da referida parceria é o repasse de recursos financeirospelo Município, decorrente de emenda parlamentar impositiva nº 05/2025,com vistas a fomentar financeiramente o Asilo Divino Espírito Santo,viabilizando o repasse de recursos financeiros destinados à aquisição demateriais de construção para o início da construção da 3ª área da sede dainstituição, com 125,4 m², contemplando 1 (uma) sala de fisioterapia, 1(uma) sala administrativa, 1 (um) salão multiuso e 1 (um) banheiro.Justificativa: O Plano de Trabalho está de acordo com o intuito depreservar e promover o atendimento institucional recebido por idosos domunicípio e imediações que, de alguma forma, tiveram seus vínculosfamiliares interrompidos e/ou rompidos. Os idosos que se encontram emsituação de vulnerabilidade social necessitam de acolhimento adequado ehumanizado, visto que, por diferentes circunstâncias, encontram-sefragilizados e dependentes de instituições que possam garantir proteção,cuidado, dignidade e qualidade de vida. Com a execução deste Plano deTrabalho, será possível dar início à construção da 3ª área da sede do AsiloDivino Espírito Santo, contemplando uma sala de fisioterapia, uma salaadministrativa, um salão multiuso e um banheiro, totalizando 125,4 m². Aampliação da estrutura mostra-se necessária, uma vez que atualmente 5(cinco) quartos da instituição estão sendo utilizados para outras finalidades,como capela, enfermaria, escritório, almoxarifado e despensa. A construçãoda nova área permitirá a reorganização dos espaços atualmente utilizadospara outras finalidades, possibilitando a liberação dos quartos e a ampliaçãodas vagas destinadas ao acolhimento de idosos em regime de longapermanência. Dessa forma, a aquisição dos materiais de construçãorepresenta medida necessária para a continuidade da estruturação da sedee para o aprimoramento dos serviços prestados pela instituição,proporcionando melhores condições de atendimento, segurança, conforto ebem-estar aos idosos acolhidos. Base legal para efetivação do Termo deFomento, ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado noartigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. NaConstituição da República que tem como um dos seus princípiosfundamentais a dignidade do ser humano e destaca como uma dascompetências dos entes federados o dever de amparar as pessoas idosasassegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade ebem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, conforme dispõe o artigo 230 daCF. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação,consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e LeiFederal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público,ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 006/2026, coma associação privada denominada ASILO DIVINO ESPÍRITO SANTO,pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos,inscrita no CNPJ nº 21.419.502/0001-21, com sede na Rua Nassib OlímpioLasmar, nº 235, Bairro Centro, nesta cidade de Coqueiral, Estado de MinasGerais, Cep 37.235-000, firmado em 27 de agosto de 2026. Valor doRepasse será de R$ 120.200,70 (cento e vinte mil e duzentos reais e setentacentavos). Todos os atos praticados serão publicados no sitewww.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 27 de agosto de 2026. Rânia PatríciaFerreira Garcia – Secretaria Municipal de Ação Social – Renato OliveiraMarques – Prefeito Municipal.
