PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 007/2026,INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 009/2026.Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto formalizar a parceria entre aAdministração Municipal e o Asilo Divino Espírito Santo, visando ao repasse derecursos financeiros destinados ao custeio do pagamento mensal de funcionários,tais como cuidadores de idosos, cozinheiras e faxineiras, todos regularmentecontratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.Justificativa: O Plano de Trabalho, "Acertando Contas IV" está de acordocom intuito de preservar e promover o atendimento institucional recebido poridosos do município e imediações que de alguma forma tiveram seusvínculos familiares interrompidos e/ou rompidos. Os idosos que seencontram em situação de vulnerabilidade social, necessitam deacolhimento adequado e humano, visto que por anos foram parte ativa dasociedade e que hoje por abandono ou impossibilidade de usufruírem dacompanhia de suas famílias, se encontram fragilizados e dependentes deInstituições Sociais que possam minimizar seu sofrimento e contribuir parauma nova reinserção social, efetiva e justa. Nesse contexto, é dever dasociedade e do Poder Público assegurar condições adequadas deacolhimento, com instalações compatíveis às necessidades específicas dapessoa idosa, bem como a oferta de cuidados pautados na higiene, norespeito e na dignidade. Com o “Acertando Contas IV”, pretende-se,portanto, manter e aprimorar os serviços já prestados aos internos,garantindo a continuidade do atendimento com qualidade. Ademais, emrazão das dificuldades financeiras enfrentadas pela instituição, agravadaspelo cenário econômico atual, o apoio financeiro torna-se essencial paraassegurar o pagamento de colaboradores e a regular prestação dosserviços, evitando prejuízos ao atendimento dos idosos acolhidos. Baselegal para efetivação do Termo de Fomento, ademais, o Termo deFomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federalnº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República que tem comoum dos seus princípios fundamentais a dignidade do ser humano e destacacomo uma das competências dos entes federados o dever de amparar aspessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendosua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, conformedispõe o artigo 230 da CF. Logo, vale destacar que para atender a referidasolicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014,e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do ChamamentoPúblico, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº007/2026, com a associação privada denominada ASILO DIVINO ESPÍRITOSANTO, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem finslucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.419.502/0001-21, com sede à Rua NassibOlímpio Lasmar, nº 235, Bairro Lasmar, nesta cidade de Coqueiral, Estadode Minas Gerais, Cep 37.235-000, firmado em 27 de agosto de 2026. Valordo Repasse será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos dosrendimentos de R$ 2.029,32 (dois mil e vinte e nove reais e trinta e doiscentavos). Todos os atos praticados serão publicados no sitewww.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 27 de agosto de 2026. Rânia PatríciaFerreira Garcia – Secretaria Municipal de Ação Social – Renato OliveiraMarques – Prefeito Municipal
