CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE...

Editais de Licitação

Atualizado em: 17/03/2026 às 07h43

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

12/2026

Nº do Processo

27/2026

Publicado em

13/03/2026 às 07h21

Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, visando à defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas da União – TCU, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª instância), Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (2ª instância), Tribunal Regional Federal da 1ª e 6ª Regiões (2ª instância), Ministério Público do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho – TST, Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF, bem como para emissão de pareceres jurídicos em assuntos de elevada complexidade, execução de serviços nas áreas do Direito Público e Municipal, além do acompanhamento da execução da Lei nº 14.133/2021, prestando consultoria perante os órgãos de compras e licitação, em licitações, contratos e contratações diretas, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, c/c art. 6º, inciso XVIII, art. 72, art. 89 e seguintes, e art. 92, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição e da notória especialização da contratada, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Valor Mensal: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Valor Global: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), correspondente ao período de 12 (doze) meses.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente conforme art. 105, desde que haja interesse público devidamente justificado e observadas as formalidades legais.
Dotação Orçamentária:
04.122.0052.2.003 – 3390.35.00
Reduzido: 31
Fonte: 1.500.99 / 2.500.99.
Data da Assinatura: 13 de março de 2026.
Renato Oliveira Marques - Prefeito Municipal

Movimentações

Terça, 17 março 2026

07h22

O edital foi cadastrado no portal. Realização: às .

Sexta, 13 março 2026

07h22

Arquivo cadastrado. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO / EXTRATO PUBLICAÇÃO - FORMALIZAÇÃO.

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Sexta, 13 março 2026

07h22

Arquivo cadastrado. CONTRATO / CONTRATO 055/2026 - NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA.

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