Desoneração tributária identificada: Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS Coqueiral 2026, instituído pela Lei Municipal nº 2.966/2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários mediante concessão de descontos sobre juros e multas, variando de 25% a 80%, conforme a modalidade de pagamento adotada pelo contribuinte.
Fundamentação legal: Lei Municipal nº 2.966/2026.
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Renúncia fiscal prevista/realizada:
- Renúncia prevista: R$ 913.045,31
Relatório do REFIS 2026 abaixo listado