Faça a busca de legislação municipal por assunto.

Ação Social Abono Salarial ABRAÇO SOLIDÁRIO Acesso Gratuito ACRESCENTA Adesão Administrativo Afastamentos Agricultura Ajustes Alienação Alterações Alvará Anistia Fiscal Anuidade Anulações APA APAE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Aposentadoria Aquisição Arrecadação Assédio Assistência Social Associações Atendimento Atualização Autorização Auxílio Financeiro Auxílio Funeral Auxilio Alimentação Auxilio Geada Água e Esgoto Bancos Bem Estar Bolsa Transporte Bolsa Universitaria Calamidade Pública Cancelamentos CANDIDATOS CAPS Cargos Carnaval Carreira CASA LAR CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Câmara Códigos Cessão codema Combate Comissão Comissões Comissionados Comite Comunicações Comunidade Concessões Concursos Públicos Conferência CONSANE Consórcios Conselho Municipal Conselhos Construções CONTABILIDADE Contratação Contrato Contribuições Convênios Convocações Copa do Mundo Coqueiro Verde Coronavirus Correções Covid-19 Crédito Adicional Crédito Adicional Especial Crédito Adicional Extraordinário Crédito Adicional Suplementar Crédito Suplementar CRIAÇÃO Cultura Dívidas Delegações Demissão DENGUE Denominação Desapropriações Descontos Designações Desmembramento de Lotes Despesas Diárias Diretrizes Orçamentárias Doações Educação Emendas Emergência Empréstimos Escala Farmácias Escola Esporte Esporte e Lazer Estado de Alerta Estatutos Estágio Estoque Eventos Excesso de Arrecadação Exonerações Expediente Feira Livre Feiras Feriados ferias Filiação Financeiro Frota Fundeb Fundos Municipais Gratificações Habitação Homenagens Horário Idoso Imóveis Públicos Implantação Impostos Incentivo Incra Indices Infância e Adolescência Instituição IPTU Isenção Isenta ISSQN Jornada de Trabalho Jurídico Lançamentos Contábeis Legislação Tributária Lei Lei Federal lei orçamentária Lei Orgânica LGPD Licitações Limitações Limpeza LOA Logradouros Loteamento Luto Oficial Materiais Recicláveis Maternidade Meio Ambiente Minha Casa Minha Vida Multas Município Nomeações Nota Fiscal NOTAS DE EMPENHO Obras OBRIGATÓRIA Operações de Crédito Orçamento Ordenação de Despesa Organizações Sociais Ortodôntico Ouvidoria Pagamentos PARCELAMENTO Patrimônio Municipal Perímetro Urbano PLANO DE CARGOS Plano de Carreiras Plano De Saneamento Basico Plano Quatrienal Planos Plurianuais Plantões Médicos PMSB Ponto Facultativo Posturas Prazos Prefeitura Pregoeiros Prestação de Contas Procedimentos Processo Seletivo Processos Administrativos Programação Financeira Programas Progressão Proibições Prorrogação QDD Radiotelevisão Ratificação Reajustes Recadastramento Receitas Recursos Federais Recursos Humanos REDE MUNICIPAL DE ENSINO REFIS Regimentos Regulamentações Regularizações Remuneração RENDA Renovação Repasses Restos a Pagar Reverte Revisões Revogações SAAE Saúde Salarios saldo Saneamento Básico Secretarias Sem Efeito Serviços Servidor Público SINDICANCIA Sistemas Informatizados Sociedade Civil Subsídio Subvenção Superávit Financeiro Suplementação Surto Suspensões Tarifas Taxa Taxa de licença Taxis Táxi Tecnologia Teletrabalho Terceira Idade Terrenos Transferência Transferência de Recursos Transporte TRD Tributário Trintenário Turismo Utilidade Pública Valores Viagens

Faça a busca de legislação municipal por ano.

2019