Data: 04/02/2021 | Número: Decreto n.º 2.562.2021
ESTABELECE O REGIME ESPECIAL SOBRE O ANO LETIVO E AULAS NÃO PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA REDE PARTICULAR E PÚBLICA DE ENSINO DE 2021 DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DECORRENTES DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E DECRETOS MUNICIPAIS E REVOGA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA
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