Decreto n.º 2.495.2020 - infrações pelo descumprimento de medidas de prevenção ao COVID-19

Data: 21/09/2020 | Número: Decreto n.º 2.495.2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PENALIDADES PARA OS MUNÍCIPES E VISITANTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS




Legislação Relacionada

Não existe nenhum documento relacionado a este.

Dados Gerais

Número: Decreto n.º 2.495.2020
Data: 21/09/2020
Tipo: Decreto
Ano: 2020

Assuntos