DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO,NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19). INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTIGENCIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19 - COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação Relacionada

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Dados Gerais

Assuntos

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