Data: 19/08/2019 | Número: Decreto 2.265/2019
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS (SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, ESTAGIÁRIOS, SECRETÁRIOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO), APLICÁVEL A TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Número | Título | Data | |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 19/2012 | Lei Complementar 19/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | 14/08/2012 |