Legislação Municipal
Legislação do Município de Coqueiral com assunto Alvará
Decreto n.º 2.869.2023 - Fixa prazo pgto. ISSQN-TLF e Alvará 2023
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLF E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2023
DetalhesDecreto n.º 2.556.2021 - Fixa prazo pgto. ISSQN-TLL e Alvará 2021
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2021
DetalhesDecreto 2.035/2018 - Fixa Prazo de Pagamento de ISSQN, TLL e Alvará
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
DetalhesDecreto 1.824/2016 - Fixa Prazo de Pagamento ISSQN/TLL e Alvará
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
DetalhesDecreto 1.758/2015 - Fixa Prazo de Pagamento de ISSQN/TL e Alvará de Exercício de 2015
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
DetalhesDecreto 1.694/2014 - Fixa Prazo de Pagamento de ISSQN/TLL e Alvará
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
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