Legislação Municipal
Legislação do Município de Coqueiral com assunto Jurídico
Decreto 1.878/2016 - Prescrição de Tributos
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DetalhesDecreto 1.866/2016 - Cancela Restos a Pagar da Prefeitura
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DetalhesLei 2.146/2014 - PROCON
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE...
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