Legislação Municipal
Legislação do Município de Coqueiral com assunto Dívidas
Decreto n.º 2.333.2019 - Dívida Ativa constituída em 31.12.2019
DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTITUÍDA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
DetalhesDecreto 1.878/2016 - Prescrição de Tributos
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DetalhesLei nº 1.458-2002
CONCEDE PARCELAMENTO SOBRE OS DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO JUDICIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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