Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Impostos

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Decreto 2.099/2018 - Fixa Prazos de Pagamento de IPTU 2018

FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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LEI N 936 - 1991

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 

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LEI N 858 - 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC  

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LEI 710.1982

Autoriza aumento de Impostos, Taxas e Tarifas Municipais para o exercício de 1983  

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